Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

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Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei…
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Alterações no cálculo do FAP

Alterações no cálculo do FAP

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Foi publicada, em 17 de novembro, deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) alterando Fator Acidentário de Prevenção (FAP). As mudanças envolvem seis critérios para o cálculo e valerão em 2018. Estes ajustes vinham sendo discutidos pela Comissão Tripartite, há alguns anos. Segundo Marcos Pérez, diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência. “nenhum conceito de acidente de trabalho, nenhuma obrigação patronal nem a concessão de benefícios foram alterados”. Exclusão dos acidentes de trabalho sem afastamento previdenciário Uma das modificações é a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios  -  exceto aqueles que resultarem em óbito. Segundo Péres “... sobre a subnotificação, essa medida, teoricamente, elimina um estímulo para o empregador deixar de registrar acidentes com menos de 15 dias de…
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