PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

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Publicado em: 10/12/2018 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 133 Órgão: Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 2017 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Alterar o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria MTb n.º…
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Resolução do comitê diretivo do eSocial nº 5, de 2 de outubro de 2018

Resolução do comitê diretivo do eSocial nº 5, de 2 de outubro de 2018

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Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O Comitê DIRETIVO DO ESOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 15 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 24 da Lei…
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Campos necessários ao eSocial, evento S 2200, referentes a treinamentos obrigatórios segundo NR de SST

Campos necessários ao eSocial, evento S 2200, referentes a treinamentos obrigatórios segundo NR de SST

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Nome e ementa (descrição) do treinamento; 2. Nome da instituição/empresa/profissional que realizou o treinamento; 3. Período de realização; 4. Carga horária. Treinamentos exigidos: Uma das obrigações geradas pelas Normas Regulamentadoras é a realização de treinamentos para profissionais que se expõe a determinados riscos e que, por consequência, enfrentam um maior potencial de acidente ou adoecimento. Abaixo está a lista de todas as NRs que necessitam atenção e quais funcionários devem participar dos treinamentos em cada uma delas: NR-5:CIPA (Comissão Interna de Prevenção de acidentes) Todos os membros eleitos das empresas que são obrigadas a constituir CIPA ou pessoa designada em todas as demais empresas. NR-6: EPI (Equipamento de Proteção Individual) Todos os trabalhadores que utilizam EPIs em suas rotinas de trabalho. NR-9: PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) Todos os trabalhadores…
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Cronograma E-Social

Cronograma E-Social

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No site da NEOFORMAR (www.neoformar.com.br) já está disponível para download o arquivo S-2220 (ASO) o S-2240 estará disponível em breve, o acesso é feito por login/senha que deve ser solicitado neste e-mail, informando-se Razão Social + CNPJ, abaixo o Cronograma de implantação do e-Social: O cronograma para a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi definido pela Resolução nº 03, de 29 de novembro de 2017 do Comitê Diretivo do eSocial. O envio das informações ocorrerá em cinco fases e teve início em 08 de janeiro de 2018 com as empresas de grande porte. Os empregadores foram classificados em três grupos, com os seguintes prazos para a transmissão dos eventos ao Ambiente Nacional do eSocial: 1º Grupo: Entidades empresariais que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a…
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Adesão de pequenas empresas ao novo eSocial preocupa

Adesão de pequenas empresas ao novo eSocial preocupa

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No próximo dia 8 de janeiro, o eSocial para empresas entra em operação. Em fase de testes desde o último mês de agosto, a plataforma vai concentrar a prestação de 15 tipos diferentes de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias — atualmente informadas separadamente — ao governo federal. O primeiro grupo obrigado a aderir à plataforma é o das companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Em julho, será a vez das demais empresas, incluindo as pequenas e o Micro Empreendedor Individual (MEI) com funcionários, grupo que, segundo especialistas, preocupa por ainda não ter começado a adaptação. O processo será feito em etapas, encerrando em janeiro de 2019, com os órgãos públicos. Especialistas destacam que a maior parte das grandes empresas está pronta para o novo sistema, e que…
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Eventos e impactos na saúde e segurança do trabalho

Eventos e impactos na saúde e segurança do trabalho

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O QUE É ? • Sistema de informação no qual os empregadores irão comunicar ao Governo Federal, os dados relativos aos trabalhadores. • Vínculos, informações previdenciárias, folha de pagamento, CATs, aviso prévio, FGTS, ASOs, etc. • Tudo de forma unificada, em plataforma digital. QUAIS OS OBJETIVOS ? • Simplificação, com informações transmitidas em conjunto e não mais separadamente. • Continua a mesma carga de informações, muda-se a penas a forma de envio. • Garantia de direitos do trabalhador, dada a exigência de fiel cumprimento às normas legais. • Maior poder fi$calizador, com cruzamento de dados e auditoria eletrônica. Redução de sonegações e fraudes. CLIQUE AQUI E LEIA MAIS
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Convite e-Social

Convite e-Social

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Prezado cliente, a NEOFORMAR convida seus clientes a participar da palestra sobre aspectos práticos e atualizações do e-Social, com foco nos aspectos relacionados à saúde e segurança do trabalho, em especial à elaboração e transmissão dos eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Monitoração de Riscos e Agentes do PPRA). O evento destina-se a empresários, gestores de recursos humanos e profissionais da área de Segurança do Trabalho. Locais e Datas: 12 de Dezembro de 2017 Horário: das 14:00 às 16:30 horas Local: Auditório NEOFORMAR Paulista – Alameda Casa Branca, 35 – Bela Vista. 13 de Dezembro de 2017 Horário: das 14:00 às 16:30 horas Local: Auditório ACE – Rua Adhemar de Barros, 95 – Sobreloja – Centro -Arujá. Inscrições gratuitas através do e-mail: neoformar@neoformar.com.br Vagas limitadas.
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Licença mais longa para mães de prematuros é aprovada no Senado

Licença mais longa para mães de prematuros é aprovada no Senado

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O plenário do Senado aprovou ontem, por unanimidade, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Segundo a PEC, a licença-gestante de 120 dias seria contada a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não de seu nascimento. Com isso, mães de bebês nascidos entre as 20ª e 30ª semanas de gestação ganham mais tempo para cuidar dos filhos, sem prejuízo de seus empregos. Um acordo com o governo para assegurar a votação da PEC incluiu emenda restringindo a licença ao tempo máximo de 12 meses – sendo 120 dias de licença e oito meses de internação. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves, do PSDB de MG, foi aprovada por unanimidade…
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Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

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Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei…
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