Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020-19).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos seguintes normativos:
I – Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
II – Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
III – Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
IV – Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos subitens abaixo relacionados da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018:
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37.5.1.1 |
37.13.3 |
37.16.3.1 |
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37.5.1.2 |
37.13.3.1, alínea “c” |
37.16.4, alínea “a” |
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37.5.1.3 |
37.13.4, alínea “a” |
37.17.4.1.1, alínea “c” |
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37.5.1.3.1 |
37.13.5.2, alínea “a” |
37.17.4.4 |
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37.5.3 |
37.14.2.2 |
37.20.1.2.1 |
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37.6.1.1, alínea “d” |
37.14.3.1, alíneas “c” e “e” |
37.20.1.2.2 |
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37.8.1 |
37.14.3.2, alínea “d” |
37.22.3 |
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37.8.2, alínea “a” |
37.14.3.7.2 |
37.22.4.1 |
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37.8.6.1 |
37.14.4.2, alínea “j” |
37.22.4.1.1 |
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37.8.9 |
37.14.4.3 |
37.22.4.1.2 |
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37.8.10.1, alíneas “d” e “e” |
37.14.6.1, alínea “k” |
37.22.8 |
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37.8.10.7.1.1 |
37.14.6.1, alínea “m” |
37.26.3.1 |
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37.10.14 |
37.14.6.2, alínea “e” |
37.26.12 |
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37.11.2.1 |
37.14.6.3, alíneas “a”, “c” e “f” |
37.29.1.1.1 |
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37.12.1 |
37.14.6.3.1, alínea “e” |
37.29.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” |
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37.12.3, alínea “b” |
37.14.6.4.3, alínea “i” |
37.29.4.9 |
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37.12.5.1 |
37.14.6.7, alíneas “c” e “e” |
37.29.4.10.1 |
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37.13.1.2, alínea “d” |
37.14.7.1 |
37.29.4.14.3 |
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37.13.2.1 |
37.14.7.2 |
37.31.9.4, alínea “a” |
§1º A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.14.2.2 é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018, nas quais, até a entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.
§2º A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea “a”, é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.
Art. 3º Ficam revogadas:
I – Portaria SEPRT nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2020, Seção 1; e
II – Portaria SEPRT nº 1.295, de 02 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2021, Seção 1.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
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