Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
O presente Termo de Política de uso da Internet, rede corporativa, computadores e utilização de e-mails corporativos foi elaborado para o Grupo NEOFORMAR formado pelas empresas: NEOFORMAR ASSESSORIA E CONSULTORIA MÉDICO OCUPACIONAL S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 74.503.715/0001-01 e filiais, e NOVA FORMAR MEDICO OCUPACIONAL S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.552.440/0001-14 e filiais, doravante denominada por “NEOFORMAR”, com a finalidade de disciplinar a política de uso tanto de seus empregados como de seus prestadores de serviço, doravante denominados por “colaboradores” que fazem uso do ambiente computacional e da rede da empresa.
O propósito dessa política é assegurar o uso apropriado da Internet na NEOFORMAR, com o intuito da preservação de dados pessoais comuns e sensíveis, tanto dos funcionários internos, como dos clientes e seus beneficiários:
O uso da Internet pelos empregados da NEOFORMAR é permitido e encorajado desde que seu uso seja aderente aos objetivos e atividades fins do negócio da NEOFORMAR.
Entretanto, a NEOFORMAR tem uma política para o uso da Internet desde que os funcionários/colaboradores assegurem que cada um deles:
• Siga a legislação corrente (sobre pirataria, pedofilia, ações discriminatórias);
• Use a Internet de uma forma aceitável;
• Não crie riscos desnecessários para o negócio da NEOFORMAR;
• Comprometimento e cumprimento das responsabilidades previstas na LGPD para a preservação e segurança dos dados.
É estritamente proibido e inaceitável
Concorrentemente ao descrito acima, será considerado totalmente inaceitável tanto no uso quanto no comportamento dos colaboradores:
• Visitar sites da Internet que contenham material obsceno e/ou pornográfico;
• Usar o computador para executar quaisquer tipos ou formas de fraudes, ou software/música pirata e outros;
• Usar a Internet para enviar material ofensivo ou de assédio para outros usuários;
• Baixar (download) de software comercial ou qualquer outro material cujo direito pertença a terceiros (copyright), sem ter um contrato de licenciamento ou outros tipos de licença;
• Atacar e/ou pesquisar em áreas não autorizadas (Hacking);
• Criar ou transmitir material difamatório;
• Executar atividades que desperdice os esforços do pessoal técnico ou dos recursos da rede;
• Introduzir de qualquer forma um vírus de computador dentro da rede corporativa;
• Não é permitido o acesso a programas de TV na Internet ou qualquer conteúdo sob demanda (streaming);
• É proibido o uso de jogos, inclusive os da Internet (onlines);
• Uso do e-mail corporativo não garante direito sobre este, nem confere autoridade para liberar acesso a outras pessoas, pois se constitui de informações pertencentes à empresa;
• Colaborador não poderá revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de suas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial;
Colaborador que divulgar informações confidenciais da empresa em grupos de discussão, bate-papos, Instant Messaging, e-mail, telefone, não importando se a divulgação foi deliberada ou inadvertida, poderá sofrer as penalidades previstas nas políticas e procedimentos internos e/ou na forma da lei, responsabilidade criminal ou civil;
Sendo do interesse da empresa que os seus colaboradores estejam bem informados, o uso de sites de notícias ou de serviços de noticias é aceitável, desde que o seu uso não comprometa o uso de Banda da rede, nem perturbe o bom andamento dos trabalhos, observados em todos os casos os termos desta política de uso;
A utilização da Internet para atividades não relacionadas com os negócios da empresa é facultada durante o horário de almoço, ou fora do expediente, desde que dentro das regras de uso definidas nesta política.
Cada colaborador com acesso à rede recebeu um código de identificação (IP) que identifica o seu computador na rede. Esse IP é pessoal e confidencial, não sendo permitido o seu empréstimo a quem quer que seja. Os colaboradores que se utilizarem de códigos de identificação e de senhas de terceiros poderão ser demitidos por justa causa, sem prejuízo de outras cominações pertinentes;
Uso de qualquer recurso da empresa para atividades ilegais é motivo para demissão por justa causa ou rescisão imediata de contratos e a empresa cooperará ativamente com as autoridades policiais ou judiciais nesses casos;
É proibida a saída de qualquer equipamento de propriedade da empresa pelo colaborador, exceto se houver autorização por expresso neste sentido formalizada por documento escrito e assinado;
A entrada e consequente uso de equipamentos de informática pessoais tais como tablets e notebooks, deverá ser comunicada à empresa, em especial se for de qualquer forma utilizada qualquer de suas redes, inclusive Internet. Em hipótese alguma a empresa será responsabilizada por danos no equipamento pessoal do colaborador ou ainda em casos de furto ou roubo;
O presente Termo ficará permanentemente à disposição inclusive na forma virtual, para conhecimento de todos os colaboradores, sendo que não poderá ser alegado desconhecimento para eximir-se de quaisquer responsabilidades;
Caso o colaborador tenha alguma dúvida ou comentários sobre a Política de uso adotada pela empresa, deverá entrar em contato com o Gerente de seu departamento ou o departamento de TI;
As excepcionalidades e os casos omissos deverão ser relatados ao DPO no e-mail: neoformar@neoformar.srv.br
Monitoramento
A NEOFORMAR reafirma que o uso da Internet é uma ferramenta valiosa para seus negócios. Entretanto, o mau uso dessa facilidade pode ter impacto negativo sobre a produtividade dos funcionários e a própria reputação do negócio, expondo dados sensíveis e comuns para terceiros.
Em adição, todos os recursos tecnológicos da NEOFORMAR existem para o propósito exclusivo de seu negócio. Portanto, a empresa se dá ao direito de monitorar o volume de tráfico na Internet e na Rede, juntamente com os endereços web (http://) visitados. A empresa possuiu softwares e sistemas implantados que podem monitorar o uso da Internet, e-mails, chats, etc., através da rede local e das estações de trabalho da empresa. A empresa se reserva o direto de inspecionar, sem a necessidade de aviso prévio, as estações de trabalho e qualquer arquivo armazenado, estejam no disco local da estação ou nas áreas privadas da rede, visando assegurar o cumprimento desta política.
Sanções: A falha em não seguir a política irá resultar em sanções que variarão desde procedimentos disciplinares, com avisos verbais ou escritos, até a demissão.
Declaração
Eu Lí, e concordo e assino o Termo de Recebimento e Compromisso para seguir as regras descritas nessa política e entendo que o não seguimento das regras pode resultar em ação disciplinar ou ação judicial contra minha pessoa.
TERMO DE RECEBIMENTO DE COMPROMISSO
Declaro, para todos os fins, que recebi um Termo de Política de uso da Internet, rede corporativa, computadores e utilização de emails corporativos, li e compreendi, tomei conhecimento das suas disposições e me comprometo a cumpri-las e respeitá-las integralmente.
Declaro, ainda, que fui comunicado da obrigatoriedade de sua observância em todas as situações e circunstâncias que estejam direta ou indiretamente vinculadas às minhas atividades na NEOFORMAR, zelando por sua aplicação.
Declaro, por fim, que, na hipótese de ocorrerem situações em que não haja no presente Termo previsão expressa em relação à conduta exigida ou esperada, consultarei imediatamente o TI.